Contratação de PMs como monitores de escolas cívico-militares em SP é suspensa pela Justiça
Juíza alega que processo seletivo 'afronta normas constitucionais, legais e orçamentárias'; governo do Estado diz que irá recorrer da decisão
O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu, nesta sexta-feira, 18, o edital de processo seletivo para contratação de policiais militares como monitores de escolas cívico-militares em São Paulo.
A liminar acatou o pedido de tutela de urgência por meio de ação popular feita pelo deputado estadual Carlos Giannazi, pelo vereador Celso Giannazi e pela deputada federal Luciene Cavalcante, todos do PSOL.
A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo afirma que irá recorrer da decisão judicial, "já que a suspensão do edital pode prejudicar os alunos que optaram pelo modelo cívico-militar".
A Apeoesp (sindicato dos professores) também conseguiu suspender o edital via ação direta de inconstitucionalidade.
A pasta reitera que a implementação do modelo foi uma escolha de famílias e da comunidade escolar, que se manifestaram favoravelmente durante o processo de adesão. "O objetivo da iniciativa é ampliar as opções de gestão escolar, assegurando um ambiente de aprendizagem seguro e de qualidade para os estudantes", afirma.
Segundo a juíza, "a contratação de policiais militares da reserva para atuação como monitores em escolas públicas estaduais, com atribuições essencialmente operacionais e mediante processo seletivo informal, afronta normas constitucionais, legais e orçamentárias, caracterizando-se como indevida criação de função pública sem observância do devido processo legislativo e do concurso público".
O Ministério Público opinou de forma favorável ao pedido de tutela de urgência dos parlamentares dizendo que o modelo adotado pelo edital implica em "graves riscos ao erário, à ordem constitucional e à qualidade da educação pública".
A contratação dos militares que atuariam como monitores nas escolas não seria feita por meio de concurso público, mas através de processo seletivo em parceria entre a Secretaria Estadual de Educação e Secretaria da Segurança Pública. Agora, as duas decisões da Justiça contrárias ao programa podem atrasar os planos da gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) de iniciar o modelo já em agosto.
As cem escolas que adotarão o modelo cívico-militar seguirão o Currículo Paulista, definido pela Secretaria Estadual da Educação. A previsão da pasta é de que cerca de 50 mil alunos sejam atendidos nessas unidades.
Foram escolhidas escolas de 89 municípios paulistas, incluindo a capital, região metropolitana, litoral e interior. Oitenta delas são cidades com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) abaixo da média estadual, e 37 estão abaixo da média nacional. As escolas integram 60 Diretorias de Ensino, que representam 65% das diretorias da pasta.
A seleção foi feita com base em três rodadas de consultas públicas. Quando o programa foi lançado, no ano passado, representantes de 302 escolas manifestaram interesse em participar. A partir daí foi realizado um processo seletivo.
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